APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORES EM RAZÃO DE DEFEITOS EM EQUIPAMENTOS DE TELEFONE MÓVEL E TELEVISÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA COM O FITO DE COMPELIR O FORNECEDOR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. MULTAS ANULADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO E REMESSA PROVIDOS. "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei." (Apelação Cível n. 2013.065052-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 03.12.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.080966-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).