APELAÇÃO CÍVEL. CASAN - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO NO LOCAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR, RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (Resp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). (AC n. 2014.007295-6, de Porto Belo, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.06.2014). "[...] Constatada a cobrança indevida dos valores, é cabível a devolução do que foi pago a maior, de forma simples, porque houve erro justificável por parte da concessionária de serviço público." (Apelação Cível 2014.034390-3, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 08/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080969-0, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).