TJSC 2014.080970-0 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §1º DA LEI 1.060/1950. LIMITAÇÃO LEGAL DO PERCENTUAL DE 15%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080970-0, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11, §1º DA LEI 1.060/1950. LIMITAÇÃO LEGAL DO PERCENTUAL DE 15%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080970-0, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Brusque
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