TJSC 2014.080986-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INCONTROVERSA NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. EVIDENCIADA QUE A INSCRIÇÃO ILEGAL FOI EFETIVADA PELA EMPRESA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080986-5, de Caçador, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INCONTROVERSA NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. EVIDENCIADA QUE A INSCRIÇÃO ILEGAL FOI EFETIVADA PELA EMPRESA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080986-5, de Caçador, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Caçador
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