TJSC 2014.080988-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ELEMENTOS NOS AUTOS BASTANTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS A SUPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. EXECUCIONAL FUNDADA EM DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. TRANSAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDA. INSTRUMENTOS DE PROTESTOS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS CARREADOS AOS AUTOS. HIGIDEZ DA COBRANÇA FORÇADA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE RETIRADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO DE ADIMPLEMENTO NÃO DEMOSNTRADA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080988-9, de Papanduva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ELEMENTOS NOS AUTOS BASTANTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS A SUPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. EXECUCIONAL FUNDADA EM DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA EMISSÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. TRANSAÇÃO COMERCIAL INADIMPLIDA. INSTRUMENTOS DE PROTESTOS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS CARREADOS AOS AUTOS. HIGIDEZ DA COBRANÇA FORÇADA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE RETIRADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO DE ADIMPLEMENTO NÃO DEMOSNTRADA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080988-9, de Papanduva, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Papanduva
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