TJSC 2014.081022-2 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. DEDUÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPOSTA EXORBITÂNCIA NO VALOR APLICADO A TÍTULO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE E DE SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE EVIDENCIADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.081022-2, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. DEDUÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPOSTA EXORBITÂNCIA NO VALOR APLICADO A TÍTULO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE E DE SUA FAMÍLIA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE EVIDENCIADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.081022-2, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Taió
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