APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, OU, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. PERITO JUDICIAL QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS QUESITOS APRESENTADOS PELO JUÍZO E PELAS PARTES. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE EXISTIR NA APÓLICE COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SUBSISTÊNCIA. AUTOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE ORIUNDA DE DOENÇA (NECROSE AVASCULAR DA CABEÇA DO FÊMUR), ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. APÓLICE SECURITÁRIA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE (PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO). EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081026-0, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).