APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE) QUE JÁ FOI OBJETO DE FEITO ANTERIOR, CUJA APELAÇÃO CÍVEL, NA OCASIÃO, FOI JULGADA PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO PARA A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 54, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Tocante à competência, vigora, nesta Corte, desde há muito, a regra traçada no art. 54 do Regimento Interno segundo o qual há prevenção do órgão colegiado que primeiro conheceu e decidiu demanda conexa, seja no pertinente ao próprio relator, ou, na hipótese de ele não mais pertencer à câmara, na remanescência quanto à competência do próprio órgão colegiado para o deslinde dos pertinentes conflitos, dado que, nesses casos, o que se deseja afastar, tanto quanto possível, é o alvitramento de soluções antitéticas para demandas conexas, dado isso gerar indesejável perplexidade entre os contendores e, via de consequência, lamentável desprestígio ao Poder Judiciário deste Estado" (CC n. 2010.024522-7 de Barra Velha, rel.: Des. Eládio Torret Rocha. J. em:13-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081035-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).