TJSC 2014.081047-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS: 1) APROVAÇÃO ANTERIOR EM OUTRO CERTAME. EDITAL QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO EM DOCUMENTAÇÃO AUTENTICADA. JUNTADA PELO AUTOR DA PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DESSA SELEÇÃO. DOCUMENTO SUFICIENTE. EXCESSO DE FORMALISMO QUE DEVE SER AFASTADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 2) PUBLICAÇÃO DE LIVRO EM COAUTORIA. CANDIDATO QUE ESCREVEU UM DOS CAPÍTULOS DA OBRA. PONTUAÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081047-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS: 1) APROVAÇÃO ANTERIOR EM OUTRO CERTAME. EDITAL QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO EM DOCUMENTAÇÃO AUTENTICADA. JUNTADA PELO AUTOR DA PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DESSA SELEÇÃO. DOCUMENTO SUFICIENTE. EXCESSO DE FORMALISMO QUE DEVE SER AFASTADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 2) PUBLICAÇÃO DE LIVRO EM COAUTORIA. CANDIDATO QUE ESCREVEU UM DOS CAPÍTULOS DA OBRA. PONTUAÇÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081047-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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