PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE SE REVELAM DESPICIENDAS AO DESLINDE DA QUAESTIO JURIS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO SENTENCIANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PREFACIAL RECHAÇADA. 1. Não merece acolhida a preliminar recursal, pois, como se sabe, "não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial quando o magistrado julgar suficientemente instruída a demanda [...]" (REsp. n. 1144884/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 7-12-2010, p. 3-2-2011), como ocorreu in casu. Embora os réus tenham postulado a produção de prova testemunhal, andou bem o Magistrado singular ao sentenciar o feito sem a dilação probatória, pois, de fato, os elementos constantes dos autos eram suficientes para a solução da quaestio juris. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. RÉUS QUE SABIAM TRATAR-SE DE BEM DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELA PREFEITURA QUE NÃO FOI JUNTADA PELOS REQUERIDOS COMO ERA DE RIGOR À LUZ DO ARTIGO 396 DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. MERA TOLERÂNCIA DA MUNICIPALIDADE PROPRIETÁRIA DO TERRENO. POSSE PRECÁRIA DOS PROPONENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUE SE IMPUNHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2. Os autores confirmaram ter ciência de que se apossaram de imóvel de propriedade do município de Peritiba. Alegaram, no entanto, que a posse foi justa e de boa-fé, sobretudo porque tiveram autorização do setor de habitação da prefeitura. Contudo, não apresentaram este documento, de sorte que não há falar em posse a ser mantida, tratando-se, pois, de mera detenção, o que torna inviável a retenção, bem como a indenização pelas benfeitorias realizadas. 3. Com efeito, "a indevida ocupação de bem público descaracteriza posse, qualificando mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretensa indenização por benfeitorias. Precedentes [...]" (AgRg no REsp 851.906/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 4-12-2014, p. 11-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081049-7, de Concórdia, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).