TJSC 2014.081060-0 (Acórdão)
AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/1991. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS QUE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO DECADENCIAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual (STJ, AGREsp n. 240.128/PE, rel. Min. Felix Fischer)" (AC n. 2012.076200-4, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 19-3-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081060-0, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).
Ementa
AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/1991. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS QUE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO DECADENCIAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual (STJ, AGREsp n. 240.128/PE, rel. Min. Felix Fischer)" (AC n. 2012.076200-4, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 19-3-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081060-0, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Lauro Müller
Mostrar discussão