APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ISENÇÃO DESSA VERBA EM FAVOR DO SEGURADO. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA IMEDIATA EM TODOS OS FEITOS, INCLUSIVE NAQUELES ONDE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO E ESTEJAM EM FASE DE EXECUÇÃO, SEM RETROAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Consoante o art. 129, inc. II, p. único, da Lei n. 8.213/91, tem-se por descabida, em ações acidentárias, e, por extensão na execução delas, a condenação do segurado em encargos sucumbenciais, sendo, por isso, incogitável falar-se em compensação dos honorários advocatícios." (Apelação Cível n. 2014.047734-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 11-11-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015485-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-03-2015). "'A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada.' (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24-2-2015, DJe 3-3-2015)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038821-0, de Blumenau, rel. Des. CID GOULART, j. 17-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081062-4, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).