TJSC 2014.081067-9 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O 2º METACARPO DA MÃO DIREITA DO DEMANDANTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PARA VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 3º, § 1º, II DA LEI N. 6.194/74. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 130 DO CPC E ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081067-9, de São João Batista, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O 2º METACARPO DA MÃO DIREITA DO DEMANDANTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PARA VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 3º, § 1º, II DA LEI N. 6.194/74. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 130 DO CPC E ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081067-9, de São João Batista, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São João Batista
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