APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 15 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE DESCREVE O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. PREFACIAIS REJEITAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE VÍTIMA ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AGENTE QUE EFETUA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se da leitura da denúncia atesta-se que o representante do Parquet acusou o réu por ter realizado disparo de arma de fogo e, ao final, o acusado resta condenado pela prática do crime descrito no art. 15 da Lei n. 10.826/03, não há afronta o princípio da correlação entre acusação e sentença. 2. Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição, elencadas pelo art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 3. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações coerentes de testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 4. O crime de disparo de arma de fogo classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081080-6, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).