TJSC 2014.081087-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PEÇA EXORDIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MEDIDA INDISPENSÁVEL. SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081087-5, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PEÇA EXORDIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MEDIDA INDISPENSÁVEL. SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081087-5, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Laguna
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