TJSC 2014.081094-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACTIO COM OBJETIVO DE RESCINDIR INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO POR NÃO MENCIONAR O DISPOSITIVO LITERAL DE LEI. OMISSÃO CONSTATADA. INVOCADOS OS ARTS. 283 E 614, I DO CPC. APESAR DISSO, INDEFERIMENTO DA EXORDIAL PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DO ART. 485, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. 2014.081094-7, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACTIO COM OBJETIVO DE RESCINDIR INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO POR NÃO MENCIONAR O DISPOSITIVO LITERAL DE LEI. OMISSÃO CONSTATADA. INVOCADOS OS ARTS. 283 E 614, I DO CPC. APESAR DISSO, INDEFERIMENTO DA EXORDIAL PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DO ART. 485, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. 2014.081094-7, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Içara
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