TJSC 2014.081113-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PROIBIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUSPENDER O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM FACE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO, CALCULADO "SEM A APLICAÇÃO DE JUROS". EQUÍVOCO CONSTATADO PORQUE O ARTIGO 52, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTE A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO MEDIANTE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATO QUE NÃO FOI EXIBIDO, INVIABILIZANDO A VERIFICAÇÃO DO VALOR OFERTADO. MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA DISPONIBILIZADA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE MENOS DA METADE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. DECISÃO QUE PODERÁ SER REVISTA NO PRIMEIRO GRAU APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, ANOTANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JÁ DEFERIDAS NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E REVOGAÇÃO DAQUELA OUTRA, PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081113-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA PROIBIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SUSPENDER O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM FACE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO, CALCULADO "SEM A APLICAÇÃO DE JUROS". EQUÍVOCO CONSTATADO PORQUE O ARTIGO 52, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTE A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO MEDIANTE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRATO QUE NÃO FOI EXIBIDO, INVIABILIZANDO A VERIFICAÇÃO DO VALOR OFERTADO. MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA DISPONIBILIZADA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE MENOS DA METADE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. DECISÃO QUE PODERÁ SER REVISTA NO PRIMEIRO GRAU APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, ANOTANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JÁ DEFERIDAS NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E REVOGAÇÃO DAQUELA OUTRA, PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081113-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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