TJSC 2014.081121-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ARTS. 180, 288 e 311) - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - INDÍCIOS, ADEMAIS, DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA INCOMPENTÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETA A BUSCA E APREENSÃO E DÁ ENSEJO À SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - PERMANÊNCIA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO E JUÍZO COMPETENTE - NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081121-7, de Barra Velha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ARTS. 180, 288 e 311) - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - INDÍCIOS, ADEMAIS, DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA INCOMPENTÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETA A BUSCA E APREENSÃO E DÁ ENSEJO À SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - PERMANÊNCIA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO E JUÍZO COMPETENTE - NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081121-7, de Barra Velha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Barra Velha
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