TJSC 2014.081122-4 (Acórdão)
TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. IMPERFEIÇÕES NA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. RECUSA DO CARTORÁRIO EM PROCEDER À AVERBAÇÃO. ARTS. 198 E 212 DA LEI N. 6.015/73. IMPROPRIEDADE NO MANEJO DE AGRAVO PARA SUPRIR A NEGATIVA, NO BOJO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE CONFERIU AO AGRAVANTE O DOMÍNIO DO BEM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE VIA ESPECÍFICA PARA DEBATE DA RETIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081122-4, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Ementa
TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. IMPERFEIÇÕES NA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. RECUSA DO CARTORÁRIO EM PROCEDER À AVERBAÇÃO. ARTS. 198 E 212 DA LEI N. 6.015/73. IMPROPRIEDADE NO MANEJO DE AGRAVO PARA SUPRIR A NEGATIVA, NO BOJO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE CONFERIU AO AGRAVANTE O DOMÍNIO DO BEM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE VIA ESPECÍFICA PARA DEBATE DA RETIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081122-4, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Augusto Messias Fonseca
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Palhoça
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