TJSC 2014.081139-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ATINGINDO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EM TESE PRATICADO COM O USO DE ARMA E VISANDO ADOLESCENTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DA PENA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES AO CASO CONCRETO. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081139-6, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ATINGINDO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EM TESE PRATICADO COM O USO DE ARMA E VISANDO ADOLESCENTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DA PENA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES AO CASO CONCRETO. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081139-6, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Palhoça
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