AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E BAIXA DO PROTESTO. CHEQUE N. 850154. ATO NOTORIAL REALIZADO APÓS O PRAZO PREVISTO PARA O PROTESTO FACULTATIVO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE PROTESTO REALIZADO PELO CARTÓRIO KOTZIAS. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CHEQUE N. 850155 ORIGINOU A INSCRIÇÃO, BEM COMO DE QUE O PROTESTO FOI REALIZADO IRREGULARMENTE. PROVA INEQUÍVOCA AUSENTE. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081145-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).