TJSC 2014.081146-8 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Declaratória de inexistência de débito. Arrendamento mercantil. Cancelamento junto ao órgão de trânsito. Inconformismo. Julgamento além do pedido. Inocorrência. Obrigação de fazer que compete ao banco. Multa diária. Manutenção. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo desprovido. A retirada do gravame, com multa diária para o caso de descumprimento, fica mantida pois ausente prova da efetiva impossibilidade de atender o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081146-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Declaratória de inexistência de débito. Arrendamento mercantil. Cancelamento junto ao órgão de trânsito. Inconformismo. Julgamento além do pedido. Inocorrência. Obrigação de fazer que compete ao banco. Multa diária. Manutenção. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo desprovido. A retirada do gravame, com multa diária para o caso de descumprimento, fica mantida pois ausente prova da efetiva impossibilidade de atender o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081146-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão