TJSC 2014.081155-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ RESOLUÇÃO DA DEMANDA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MEDIDA CAUTELAR SUSPENSA PARA AGUARDAR RESOLUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2012.011858-6, QUE VERSA SOBRE A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA EM FALÊNCIA. SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA CAPAZ DE IMPACTAR NAQUELE PROCESSO. MATÉRIA JÁ CONHECIDA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081155-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ RESOLUÇÃO DA DEMANDA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MEDIDA CAUTELAR SUSPENSA PARA AGUARDAR RESOLUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2012.011858-6, QUE VERSA SOBRE A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA EM FALÊNCIA. SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA CAPAZ DE IMPACTAR NAQUELE PROCESSO. MATÉRIA JÁ CONHECIDA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081155-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Brusque
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