TJSC 2014.081167-1 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO POR 15 (QUINZE) VEZES. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGOS 171, CAPUT, 171, § 2º, I, E 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO ALUDIDO CÓDIGO. DECISÃO IMPUGNADA. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. ARTIGO 615, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO IN LIMINE. REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO. JUNTADA DA ALUDIDA CERTIDÃO. IRRELEVÂNCIA. AJUIZAMENTO DE NOVA REVISIONAL. PROVIDÊNCIA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUNTADA À NOVA REVISÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE DOS PRESENTES AUTOS. DECISÃO INITIO LITIS. MANUTENÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.081167-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-04-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO POR 15 (QUINZE) VEZES. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGOS 171, CAPUT, 171, § 2º, I, E 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO ALUDIDO CÓDIGO. DECISÃO IMPUGNADA. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. ARTIGO 615, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO IN LIMINE. REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO. JUNTADA DA ALUDIDA CERTIDÃO. IRRELEVÂNCIA. AJUIZAMENTO DE NOVA REVISIONAL. PROVIDÊNCIA POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. JUNTADA À NOVA REVISÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE DOS PRESENTES AUTOS. DECISÃO INITIO LITIS. MANUTENÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.081167-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-04-2015).
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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