APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE REJEITADA. CONTRATO DE LEASING FIRMADO COM ARRENDATÁRIO QUE POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR, AUTORIZOU A DISPOSIÇÃO DO AUTOR SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA SUB JUDICE. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPRESCINDIBILIDADE. INSTRUMENTO QUE NÃO GERA EFEITOS EM RELAÇÃO AO AUTOR. SITUAÇÃO DO CESSIONÁRIO NÃO REGULARIZADA. CARÊNCIA DA AÇÃO FACE À ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É sabido que não há previsão em nosso ordenamento jurídico para a cessão de contrato, sendo este um contrato atípico, que foi edificado com base nos princípios da autonomia negocial e da validade do negócio jurídico, e consubstanciado nas previsões do Código Civil para cessão de crédito e assunção de dívidas, haja vista que o acordo entre as partes transmite direito e obrigações. Deste modo, sua oposição ao cedido só é autorizada quando devidamente comprovada sua ciência, em razão das previsões constantes nos artigos 290 e 299 do Código Civil" (Apelação Cível n. 2009.041631-0, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081172-9, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).