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Jurisprudência


TJSC 2014.081187-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LUCROS CESSANTES NÃO EVIDENCIADOS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE NÃO VERIFICADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. QUANTIAS FIXADAS DE ACORDO OS CRITÉRIOS DA MEDIDA E EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO CONFIRMADO NA PROVA ORAL. DEDUÇÃO DEVIDA. CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PERCEBIMENTO DA VERBA. INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELOS RÉUS NÃO VERIFICADA. LITIGANTES QUE FORAM VENCEDOR E VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081187-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Joinville
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