ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À VANTAGEM DE ACORDO COM A PREVISÃO LEGAL EM FACE DE IMPLEMENTAÇÃO INCORRETA DOS PERCENTUAIS POR NÃO TER O ENTE PÚBLICO CONSIDERADO O TEMPO DE EXERCÍCIO DE EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL - MANUTENÇÃO. Nos termos do Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Se a legislação do Município de Palhoça determina o cômputo do tempo de exercício de emprego público municipal para a composição do percentual do adicional de tempo de serviço, não pode o ente público olvidar essa regra. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081210-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).