TJSC 2014.081212-3 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA INTERPOSTA POR CLIENTE CONTRA SEU ADVOGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MÉRITO. CAUSÍDICO QUE LEVANTOU OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO E NÃO REPASSOU AO SEU CLIENTE. CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO CLIENTE A QUANTIA DECORRENTE DA AÇÃO, DESCONTADO O PERCENTUAL REFERENTE OS HONORARIOS CONTRATUAIS CUJA BASE PARA CÁLCULO É A TOTALIDADE DOS VALORES. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081212-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA INTERPOSTA POR CLIENTE CONTRA SEU ADVOGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MÉRITO. CAUSÍDICO QUE LEVANTOU OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO E NÃO REPASSOU AO SEU CLIENTE. CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AO CLIENTE A QUANTIA DECORRENTE DA AÇÃO, DESCONTADO O PERCENTUAL REFERENTE OS HONORARIOS CONTRATUAIS CUJA BASE PARA CÁLCULO É A TOTALIDADE DOS VALORES. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081212-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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