TJSC 2014.081228-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) ANTE O NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NOVO PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REFORMULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE NESSE INTERREGNO, TAMPOUCO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM QUE PESE TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO JUÍZO AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DENEGADO PELO JUÍZO A QUO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081228-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) ANTE O NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NOVO PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REFORMULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE NESSE INTERREGNO, TAMPOUCO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM QUE PESE TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO JUÍZO AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DENEGADO PELO JUÍZO A QUO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081228-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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