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Jurisprudência


TJSC 2014.081245-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE, NA INICIAL, ALEGA QUE OS APELADOS (A OFICINA E O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE), EM CONLUIO, AJUSTARAM O CONSERTO DEFICIENTE DE SEU AUTOMÓVEL ABALROADO. FEITO QUE FOI CONTESTADO SOMENTE PELO SEGUNDO, SENDO DECRETADA A REVELIA DO PRIMEIRO. LITIGANTES QUE EXPRESSAMENTE DISPENSARAM A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ENSEJANDO, AO FINAL, O JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO PELA IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE, NO APELO, DEFENDE A RESPONSABILIZAÇÃO AUTÔNOMA DO PRIMEIRO RECORRIDO, SEM O APROVEITAMENTO DA CONTESTAÇÃO DO SEGUNDO, HAJA VISTA A REVELIA DAQUELE. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO EMBASADA NO FATO COMUM DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS DEMANDADOS. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO EFEITO MATERIAL DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS. CONFISSÃO FICTA LÓGICA E PROCESSUALMENTE INADMISSÍVEL POR FORÇA DA RESISTÊNCIA DE UM DOS LITISCONSORTES. APLICAÇÃO DO ART. 320, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, APELANTE QUE EXPRESSAMENTE DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA, AUTORIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081245-3, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

Data do Julgamento : 28/05/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Faria Locks
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Timbó
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