TJSC 2014.081269-7 (Acórdão)
AGRAVOS RETIDOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA, BEM COMO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE DESCUMPRIMENTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ARTROSE LOMBAR. NECESSIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081269-7, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Ementa
AGRAVOS RETIDOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA, BEM COMO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE DESCUMPRIMENTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ARTROSE LOMBAR. NECESSIDADE DO FÁRMACO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081269-7, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Palmitos
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