TJSC 2014.081272-1 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA POR ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA APLICADA NA ORIGEM SUFICIENTE PARA COIBIR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES, SOBRETUDO PORQUE PERMITE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E A FREQUÊNCIA À ESCOLA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081272-1, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA POR ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA APLICADA NA ORIGEM SUFICIENTE PARA COIBIR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES, SOBRETUDO PORQUE PERMITE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E A FREQUÊNCIA À ESCOLA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081272-1, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Criciúma
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