TJSC 2014.081277-6 (Acórdão)
AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PÉ DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081277-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PÉ DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081277-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Joinville
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