TJSC 2014.081320-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DISPENSABILIDADE DA MEDIDA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE TANGE AOS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO SOBRE AS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS, POIS ADIMPLIDAS NA DATA APRAZADA. INCIDÊNCIA, CONTUDO, ADMITIDA PARA AS QUITADAS A DESTEMPO E PARA AS VENCIDAS E NÃO PAGAS, CUJO MARCO INICIAL DEVERÁ SER O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081320-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DISPENSABILIDADE DA MEDIDA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE TANGE AOS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO SOBRE AS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS, POIS ADIMPLIDAS NA DATA APRAZADA. INCIDÊNCIA, CONTUDO, ADMITIDA PARA AS QUITADAS A DESTEMPO E PARA AS VENCIDAS E NÃO PAGAS, CUJO MARCO INICIAL DEVERÁ SER O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081320-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Rio Negrinho
Mostrar discussão