APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARMENTE: VOTO ORIGINAL NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DAS CÂMARAS CÍVEIS. MATÉRIA RECUSAL QUE SE RESUME AO ABALO MORAL CAUSADO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA QUITADA. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015219-6, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-12-2014)." RELATORA VENCIDA NESTE PONTO. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCELAS DEVIDAMENTE QUITADAS NO PRAZO ACORDADO. TROCA DE BOLETOS QUE NÃO RETIRA O CARÁTER ILÍCITO DA NEGATIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM IDENTIFICAR OS PAGAMENTOS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. ABALO MORAL PRESUMIDO [IN RE IPSA]. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERMANÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA EM 15% DO VALRO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081341-7, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).