TJSC 2014.081351-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE PREVISTO NO ART. 41 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTAR "FLORESTA OU MATA" NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESCLARECE ACERCA DA EXISTÊNCIA, NA ÁREA DEGRADADA, DE FLORESTA, OU SEJA, FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E DE GRANDE PORTE, OU MESMO DE MATA, CONSISTENTE EM AGLOMERAÇÃO DE ÁRVORES DE PORTE MÉDIO. DEMAIS PROVAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SUPRIR A FALTA DA PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081351-0, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE PREVISTO NO ART. 41 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTAR "FLORESTA OU MATA" NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESCLARECE ACERCA DA EXISTÊNCIA, NA ÁREA DEGRADADA, DE FLORESTA, OU SEJA, FORMAÇÃO ARBÓREA DENSA E DE GRANDE PORTE, OU MESMO DE MATA, CONSISTENTE EM AGLOMERAÇÃO DE ÁRVORES DE PORTE MÉDIO. DEMAIS PROVAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SUPRIR A FALTA DA PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081351-0, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Biguaçu
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