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Jurisprudência


TJSC 2014.081377-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E TAXAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE REPARO NO IMÓVEL APÓS A ENTREGA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O ESCOAMENTO DO LAPSO PRESCRITIVO. CITAÇÃO QUE RETROAGE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EXEGESE DO ART. 219, §, 1º DO CPC. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106, STJ). Hipótese dos autos em que a demora na citação não se deu por culpa da autora, tanto que tão logo intimada para realização do ato promoveu a citação da parte requerida. Interrupção da prescrição que no caso concreto retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, CPC) (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70051274975, rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 27-3-2013). RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PARA REFORMA DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO ESTRUTURAL NO IMÓVEL INCONTROVERSA. PARTICIPAÇÃO DO FIADOR NA VISTORIA FINAL DO IMÓVEL. DEVER DOS LOCATÁRIOS EM RESTITUIR O BEM NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE ALUGARAM. ART. 23, III E V DA LEI N. 8.245/1991. APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Sendo incontroversa a modificação do imóvel durante a vigência da locação, inclusive com participação do fiador da vistoria final, pertinente a restituição do imóvel pelos locatários nas mesmas condições em que receberam, suportando as despesas sofridas pela locadora à restauração do bem no status quo ante, em fase de liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081377-8, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

Data do Julgamento : 25/02/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : São José
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