TJSC 2014.081382-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESISTÊNCIA À OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO. ATO TIDO COMO ABUSIVO PORQUE FUNDAMENTADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM APÓS DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 4.749/2009 DE SÃO JOSÉ E, ASSIM, RECONHECER A ABUSIVIDADE DO ATO GUERREADO. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NESTA SEDE RECURSAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.081382-6, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESISTÊNCIA À OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO. ATO TIDO COMO ABUSIVO PORQUE FUNDAMENTADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM APÓS DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 4.749/2009 DE SÃO JOSÉ E, ASSIM, RECONHECER A ABUSIVIDADE DO ATO GUERREADO. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NESTA SEDE RECURSAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.081382-6, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
São José
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