TJSC 2014.081420-6 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PARA MEDIDA MENOS RESTRITIVA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS QUE NÃO SURTIRAM O DEVIDO EFEITO NO PASSADO. NOTÍCIA DE QUE O ADOLESCENTE EMPREENDEU FUGA RECENTEMENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA CORRETAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 122, II E III, DO ECA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081420-6, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PARA MEDIDA MENOS RESTRITIVA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS QUE NÃO SURTIRAM O DEVIDO EFEITO NO PASSADO. NOTÍCIA DE QUE O ADOLESCENTE EMPREENDEU FUGA RECENTEMENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA CORRETAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 122, II E III, DO ECA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081420-6, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Concórdia
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