APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE ENVIOU A CARTA DE ANUÊNCIA AO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. PROTESTO QUE SE MOSTROU INDEVIDO. BOLETOS BANCÁRIOS DEVIDAMENTE QUITADOS NO PRAZO ACORDADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. ABALO MORAL PRESUMIDO [IN RE IPSA]. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COMPREENDIDOS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081425-1, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).