APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DISPENSÁVEIS ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PREFACIAL DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER PLEITEADO, JUNTAMENTE COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE FORMULA PEDIDO EXPRESSO DE RESCISÃO DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. MORA SUPRIMIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONFIGURAÇÃO, OUTROSSIM, DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE RESOLUÇÃO EM PRIVILÉGIO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081435-4, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).