TJSC 2014.081457-4 (Acórdão)
ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGISTRO DE CONSUMO EM DETERMINADO MÊS MUITO SUPERIOR AO PADRÃO NORMAL. VALORES QUE VOLTARAM À MÉDIA APÓS A TROCA DO MEDIDOR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081457-4, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Ementa
ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGISTRO DE CONSUMO EM DETERMINADO MÊS MUITO SUPERIOR AO PADRÃO NORMAL. VALORES QUE VOLTARAM À MÉDIA APÓS A TROCA DO MEDIDOR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081457-4, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Liliane Midori Yshiba
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Barra Velha
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