APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CLIENTE IMPEDIDA DE REALIZAR COMPRAS EM SUPERMERCADO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE LIMITE EM CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO PELA PRÓPRIA REDE À CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO, NAQUELE MESMO ATO, DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS NO CAIXA, NA PRESENÇA DE OUTROS CLIENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 14 DO CDC, ARTS. 186, 927 E 944 DO CC, E ART. 333, INC. I, DO CPC). INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES NO TOCANTE À QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA ORIGEM. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO DESPROVIDO. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, o dever de indenizar por dano moral, a injusta recusa, por rede de supermercados, de aceitar a utilização de cartão de crédito por ela própria oferecido à consumidora, sem que para tanto haja fundamento relevante e plausível, obrigando a cliente, de conseguinte, de modo vexatório, a abandonar os produtos no caixa registrador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081517-4, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).