TJSC 2014.081526-0 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE AFERIR EVENTUAL DIFERENÇA TARIFÁRIA ENTRE O PARTICULAR E A EMPRESA DE FORNECIMENTO PARA VERIFICAR SE HAVERÁ, OU NÃO, VALORES A INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REMETIDA A APURAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. Em caso de falta de água e aquisição de caminhões pipa por condomínio, o autor deve ser ressarcido somente do valor que pagou a maior para impedir a falta total de água; caso contrário, se houvesse o ressarcimento integral, restaria claro o enriquecimento ilícito por parte do demandante, porque receberia o serviço gratuitamente. (AC n. 2015.027056-2, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081526-0, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE AFERIR EVENTUAL DIFERENÇA TARIFÁRIA ENTRE O PARTICULAR E A EMPRESA DE FORNECIMENTO PARA VERIFICAR SE HAVERÁ, OU NÃO, VALORES A INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REMETIDA A APURAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. Em caso de falta de água e aquisição de caminhões pipa por condomínio, o autor deve ser ressarcido somente do valor que pagou a maior para impedir a falta total de água; caso contrário, se houvesse o ressarcimento integral, restaria claro o enriquecimento ilícito por parte do demandante, porque receberia o serviço gratuitamente. (AC n. 2015.027056-2, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081526-0, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Milena Souza de Almeida
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Itapema
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