TJSC 2014.081529-1 (Acórdão)
DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MENOR, REPRESENTADO POR SUA MÃE. ALEGAÇÃO DE CASTIGOS IMODERADOS E DE TEMPERAMENTO VIOLENTO E IMPULSIVO DO GENITOR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PROCESSUAL A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESRESPEITO À NORMA COGENTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 161, § 4º. OITIVA OBRIGATÓRIA DE AMBOS OS PAIS QUANDO CONHECIDOS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSSIBILITAR O DEPOIMENTO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081529-1, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Ementa
DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MENOR, REPRESENTADO POR SUA MÃE. ALEGAÇÃO DE CASTIGOS IMODERADOS E DE TEMPERAMENTO VIOLENTO E IMPULSIVO DO GENITOR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PROCESSUAL A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESRESPEITO À NORMA COGENTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 161, § 4º. OITIVA OBRIGATÓRIA DE AMBOS OS PAIS QUANDO CONHECIDOS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSSIBILITAR O DEPOIMENTO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081529-1, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Camboriú
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