TJSC 2014.081530-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO (CP, ART. 213) - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (CP, ART. 15) - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA CONDUTA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA TENTATIVA (CP, ART. 14, II) - DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081530-1, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO (CP, ART. 213) - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (CP, ART. 15) - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA CONDUTA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA TENTATIVA (CP, ART. 14, II) - DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081530-1, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Ascurra
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