TJSC 2014.081544-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA EMBARGADA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO NÃO OBSERVADO - CITAÇÃO REALIZADA NA FORMA DO ART. 1.050, § 3º, DO CPC/1973, QUE FOI DIRIGIDA AO PATRONO DA PARTE EMBARGANTE - NULIDADE ABSOLUTA - EXEGESE DOS ARTS. 214 E 247 DO CPC/1973, VIGENTES À ÉPOCA, E DOS INCISOS LIV e LV, DO ART. 5.º, DA CF/88 - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ATINENTES AO OUTRO EMBARGADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 249 DO CPC/1973 E 282 DO CPC/2015. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081544-2, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA EMBARGADA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO NÃO OBSERVADO - CITAÇÃO REALIZADA NA FORMA DO ART. 1.050, § 3º, DO CPC/1973, QUE FOI DIRIGIDA AO PATRONO DA PARTE EMBARGANTE - NULIDADE ABSOLUTA - EXEGESE DOS ARTS. 214 E 247 DO CPC/1973, VIGENTES À ÉPOCA, E DOS INCISOS LIV e LV, DO ART. 5.º, DA CF/88 - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ATINENTES AO OUTRO EMBARGADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 249 DO CPC/1973 E 282 DO CPC/2015. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081544-2, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Imbituba
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