APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS EMBARGANTES. IRRESIGNAÇÃO DESTES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO TAMBÉM POR PESSOA FÍSICA. EXEGESE DO ART. 60, §3, DECRETO-LEI N.167/67. TÍTULO QUE SE REGE PELO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 167/67, QUE SE SOBREPÕE, NO QUE FOR CONFLITANTE, AO DISPOSTO NO ART. 897 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO PARA CONCEDER VALIDADE À CONSTITUIÇÃO DO AVAL. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À AVALISTA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR E SÚMULA N. 306, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO FACE AO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA. ART. 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081548-0, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).