TJSC 2014.081569-3 (Acórdão)
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA IMEDIATA APÓS A CITAÇÃO, SEM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DEMANDA DESPICIENDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081569-3, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA IMEDIATA APÓS A CITAÇÃO, SEM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DEMANDA DESPICIENDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081569-3, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Criciúma
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