TJSC 2014.081572-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. SINISTRO QUE OCORREU SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. APLICAÇÃO DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DO ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO VINTENÁRIO. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081572-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. SINISTRO QUE OCORREU SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. APLICAÇÃO DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DO ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO VINTENÁRIO. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081572-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).
Data do Julgamento
:
22/01/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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